Em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado “PL da Devastação” na madrugada do dia 17 para 18 de julho de 2025, o Comitê de Pesquisa em Sociologia Ambiental e Ecologia Política da Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS), que congrega pesquisadores e pesquisadoras dedicados ao estudo das relações sociedade e natureza, expressa seu mais profundo repúdio ao texto aprovado.
O projeto promove uma flexibilização drástica das normas de licenciamento ambiental no Brasil. Ele institui, entre outras medidas, a autodeclaração dos empreendedores, elimina a exigência de estudos de impacto para atividades consideradas de “baixo ou médio impacto”, amplia os casos de dispensa de licenciamento inclusive para mineração de grande porte e cria uma nova modalidade de Licença Ambiental Especial (LAE) com rito simplificado e sem análise técnica externa.
A comunidade acadêmica tem alertado desde a tramitação do projeto para os graves retrocessos que tal legislação representa à proteção socioambiental do país, desmontando avanços legislativos construídos ao longo de décadas sob a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), violando princípios constitucionais como o direito a um ambiente equilibrado e à participação social e direitos territoriais e de manutenção de modos de vida de povos e comunidades tradicionais.
Diante desse cenário, os pesquisadores e pesquisadoras reunidos neste Comitê se posicionam fortemente contra o PL da Devastação e solicitam:
● o veto presidencial integral do projeto, a fim de preservar os princípios do licenciamento ambiental responsável e compatível com os compromissos do Brasil em matéria climática e de biodiversidade;
● que o Executivo rejeite qualquer dispositivo que fomente atividades de alto impacto sem avaliação técnica e que anule medidas que permitam desmatamentos ou degradação por simples autodeclaração.
Manifestamos nossa preocupação com os riscos de institucionalização de um modelo de desenvolvimento que prioriza a desmontagem da proteção ambiental em detrimento da justiça social, da pesquisa científica e da sobrevivência das gerações futuras.
Encerramos esta nota reforçando que a comunidade de Sociologia Ambiental e Ecologia Política reafirma seu compromisso com a defesa do meio ambiente, da democracia participativa e dos direitos de povos e comunidades tradicionais. Esperamos que o presidente Lula faça uso pleno de suas atribuições constitucionais para barrar este desmonte legislativo.
Respeitosamente,
Comitê de Pesquisa em Sociologia Ambiental e Ecologia Política Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS)
