O ECA e a transformação da infância e adolescência brasileira

Há leis que mudam procedimentos. E há leis que mudam a forma como uma sociedade enxerga as pessoas. O Estatuto da Criança e do Adolescente fez justamente isso. Antes de 1990, a infância brasileira era atravessada pela chamada “doutrina da situação irregular”.

Na prática, crianças e adolescentes eram vistos muito mais como objetos de tutela, controle ou punição do que como cidadãos. Os direitos não eram universais: a intervenção do Estado recaía, sobretudo, sobre aqueles considerados “menores”, quase sempre pobres, negros e periféricos. Com o ECA, essa lógica foi rompida. Crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e destinatárias de proteção integral.

Parece uma mudança apenas jurídica, mas ela é profundamente política e ética. Significa reconhecer que toda criança tem direito à dignidade, à participação, ao cuidado e ao desenvolvimento, independentemente de sua origem ou condição social. Trinta e seis anos depois, o desafio já não é apenas conhecer o Estatuto, mas fazê-lo existir para além do papel. Porque reconhecer alguém como sujeito de direitos exige mais do que uma lei: exige escolhas cotidianas, políticas públicas e uma sociedade disposta a proteger suas infâncias.

Neste 13 de julho, mais do que celebrar o ECA, vale lembrar que ele transformou uma pergunta fundamental: deixamos de discutir quais crianças “mereciam” proteção para afirmar que todas são titulares de direitos.

Eduarda Rocha  Colunista do Rede Cidadania digital